Sem vergonha

Como é que alguém com este currículo pode chegar a ministro da Justiça? Em Portugal tudo é possível. José António Barreiros recorda como Alberto Costa foi demitido...

Outros horizontes

As dúvidas que pairam na cabeça de qualquer pessoa de bem, em "Perguntas", por Mário Crespo, no Jornal de Notícias, de hoje.

"(...)Se, como dizem, o estatuto de arguido protege quem o recebe, porque é José Sócrates não é objecto dessa protecção institucional? Será que face ao conjunto de elementos insofismáveis e já públicos qualquer outro cidadão não teria já sido constituído arguido? Haverá duas justiças? Será que qualquer outro cidadão não estaria já a ser investigado? Como é que as embaixadas em Lisboa estarão a informar os seus governos sobre o caso Freeport? O que é que dirão do primeiro-ministro de Portugal? O que é que dirão da justiça em Portugal? O que é que estarão a dizer de Portugal? Que efeito estará tudo isto a ter na respeitabilidade do país? Que efeitos terá um Primeiro-ministro na situação de José Sócrates (...)"

Silêncios

O facto de determinado vídeo não poder ser utilizado como prova em tribunal, não significa que o mesmo não exista...

Duas realidades

"Esta decisão fundamenta-se na prova produzida nesta sala e não no que se diz lá fora e no inquérito"

Esta frase foi proferida pela juiz presidente que leu o acórdão e ilustra um dos pilares fundamentais do nosso Estado de Direito.
Não vou comentar a bondade da absolvição de Avelino Ferreira Torres porque não conheço o processo.
No entanto, é impressionante como, em Portugal, os corredores da Justiça conseguem sempre ser tão herméticos relativamente ao que se ouve cá fora...

A face dura da lei portuguesa

"O administrador da Bragaparques, Domingos Névoa, foi condenado hoje ao pagamento de uma multa de cinco mil euros por corrupção activa para acto lícito. Em causa está uma tentativa de suborno ao vereador da Câmara de Lisboa José Sá Fernandes, para que desistisse de uma acção penal por contestação do negócio de permuta dos terrenos do Parque Mayer, pertencentes à Bragaparques."

Freeport

Ainda está para nascer o dia em que uma investigação jornalística ou da justiça não seja uma cabala ou uma manobra em tempos eleitorais...

Tribunal superior

A Ordem dos Médicos também se dedica agora a comentar decisões judiciais e avaliar o seu mérito.
Está criado um novo colégio de especialidade?

Sem vergonha

O que mais escandaliza na última aberração do Conselho de Justiça da Federação é que já nem há a mínima preocupação em, pelo menos, usar a máscara.
Diz-se e mostra-se para quem quer ouvir e ver que se está lá para se julgar a favor de um determinado lado, seja o indescritível presidente, sejam os seus inenarráveis conselheiros.
E anda o país há anos sem fio a discutir sumaríssimos e suspensões.
Depois deste episódio, penso que está dada a última machadada na auto-regulação do futebol.

Os nossos tribunais

Só quem não anda pelos tribunais é que pode ficar surpreendido pelo que aconteceu em Santa Maria da Feira.
Com ou sem razão, seja pelo contributo de políticos, advogados, juízes ou jornalistas, a opinião geral é a de que a nossa justiça é lenta, mal preparada, medrosa, aberta a influências e a condicionamentos. Numa palavra, injusta.
Se a este sentimento juntarmos edifícios anacrónicos, a cair de velhos, instalações eternamente provisórias, com salas mal preparadas, sem qualquer dignidade que não foram construídas nem adapatadas para aquele fim, temos o barril de pólvora que actualmente existe em cada tribunal.
Com este estado de coisas, cresce o sentimento de impunidade e de desrespeito que apenas pode desembocar em casos semelhantes ao de Santa Maria da Feira.
Entretanto, do ministro da Jusitça nem vê-lo...

Pesos e medidas

O governo prepara-se para apresentar no parlamento uma proposta de lei que visa agilizar os processos de contra-ordenação do Código da Estrada, com vista a evitar a sua prescrição.
Pelos vistos, nos pequenos delitos e na pequena criminalidade, não basta a existência de processos...

Perguntem ao Valentim

Valentim Loureiro na SIC Notícias (cito de cor): "neste país perde-se tempo a julgar o que as pessoas pensam que são crimes quando não são crimes nenhuns."

Pelo menos...

José Pacheco Pereira no Abrupto:

"Será que ouvi bem o PGR dizer, a propósito do "Apito Dourado", que a mera existência do processo, seja qual for o resultado, é já "positiva" e já "teve resultados"? Isto é completamente absurdo sob todos os pontos de vista e péssimo para o ambiente que já se vive em Portugal. Primeiro, porque podemos passar a ter processos desencadeados com intenção exemplar, funcionando para culpabilizar alguém junto da opinião pública, mesmo sem decisão judicial de culpa, apenas porque o Ministério Público tem uma agenda punitiva contra A ou contra B. Depois, porque é absurdo pensar que, se processos sobre processos chegam a tribunal e ficam pelo caminho, ou porque as pessoas foram injustamente acusadas, ou porque a instrução foi deficiente e negligente; que isso possa contribuir para qualquer outra coisa que não seja o aumento da sensação de impunidade e de ineficácia da justiça. O que parece é que o PGR não tem confiança na solidez da instrução do "Apito Dourado" ou não acredita na justiça..."

O ministro, o polícia, o acusador e o juiz

Independentemente das certezas de que os investigadores possam ter no âmbito da Operação "Noite Branca", que país é este em que um ministro da Justiça felicita antecipadamente a polícia pela detenção de uma dúzia de cidadãos (por muito que me custe utilizar a palavra), sem que estes sejam previamente sujeitos a julgamento?

Repito, não é são as detenções que estão em causa, mas a euforia ministerial. Tudo isto no mesmo país onde Paulo Pedroso foi recebido em apoteose na Assembleia da República, após ter cessado a sua prisão preventiva.

Presunção de inocência

Vítima da vertigem mediática que parece afectar grande parte dos membros do actual governo, João Amaral Tomaz, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e um dos membros mais competentes do actual executivo, proferiu estas inacreditáveis declarações, mandando às malvas a presunção de inocência:

“Enraizou-se a convicção de que as grandes empresas não cometem fraude, mas a realidade é diferente do que se pensa”, acrescentou.

Sem querer violar o sigilo fiscal a que está obrigado, o secretário de Estado sugeriu que se comparasse a lista das 1000 maiores empresas em Portugal com o nome das empresas que têm sido associadas à Operação Furacão, pela comunicação social.

Público

Justiça a funcionar

Diz-nos o Público que:

"Nenhum dos quatro-mil processos crime levantados pela ASAE foi ainda a julgamento"

Sendo a ASAE um dos símbolos do actual regime, não há dúvida que estes números não colam bem na imagem de rigor e inflexibilidade de que o organismo goza.
Palpita-me que o ministério da Justiça já deve ter a solução para mais este constrangimento estatístico. Retire-se estes processos dos tribunais, remetendo-os para um qualquer centro de mediação de litígios...

A justiça

"O Tribunal de Penafiel condenou hoje a quatro anos e oito meses, com pena suspensa, a mulher que em Fevereiro de 2006 sequestrou uma recém-nascida do Hospital Padre Américo."

Como a criança raptada era filha de uns desgraçados...

Madeleine McCann

O caso de Madeleine McCann trouxe ao de cima o que de pior tem o sensacionalismo mediático e a manipulação das massas.
Já todos foram culpados, a polícia, as redes de pedofilia, um desconhecido inglês que vive no Algarve e agora aos pais da criança.
É este o maior problema com o qual a investigação criminal e a justiça têm de conviver. A nossa sociedade e o acesso fácil à informação vive do imediatismo e do que está na ordem do dia, procurando respostas prontas e céleres, sejam elas quais forem. Primeiro lança-se o anátema e só depois se vai descobrir se há ou não fundamento.
Tal tipo de reacção nunca será possível numa máquina judicial, por melhor que ela funcione. Os seus tempos, os direitos e as garantias dos seus agentes e intervenientes, voluntários ou forçados, exigirão sempre muita ponderação e cuidado.

Justiça célere

Foi hoje marcada a data de um julgamento que aguardava agendamento há cerca de 10 anos...

O dever de reserva

De acordo com o Público on-line, o Conselho Superior da Magistratura decidiu instaurar um processo de averiguações a um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, por alegada violação do dever de reserva ao comentar um acórdão sobre o abuso sexual de menores.
A mesma notícia refere que esse dever de reserva irá igualmente ser alvo de discussão nos tempos mais próximos no interior do C.S.M.
Continuo a afirmar o que disse anteriormente. O poder judicial apenas pode ter uma voz e esta tem de ser aquela que resultar da sentença ou do acórdão, caso contrário, apenas se acentuará o circo e o ruído que rodeia muitos casos e que em nada ajudam à sua resolução. O dever de reserva dos juízes é crucial para o bom funcionamento dos tribunais e para a paz social. O juiz é sempre visto como alguém de dentro e a sua voz, mesmo que fora do processo, tem um efeito amplificado para o comum dos cidadãos.
Os que criticam aquele dever pretendem transformar os tribunais em palcos mediáticos, alcançando o protagonismo fácil, para satisfazer vaidades próprias e seduzir atenções alheias.

Dupla tributação

Art. 16º do C.I.V.A.:

(...)
5 - O valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto incluirá:
a) Os impostos, direitos, taxas e outras imposições, com excepção do próprio imposto sobre o valor acrescentado;
(...)

Pelo que vi na SIC, o ministro das Finanças refugia-se neste artigo para defender que não há dupla tributação na incidência do I.V.A. sobre o Imposto Automóvel.
Parece-me que está longe de perceber o problema. Não é por uma lei prever que um imposto poderá incidir sobre outro que deixa de haver dupla tributação. Aliás, o problema reside aí mesmo. Apenas existe dupla tributação quando existem duas leis que determinam a incidência de impostos diferentes sobre a mesma realidade.
Entretanto, é melhor os portugueses prepararem-se para o aumento do Imposto Automóvel...