Ainda a limitação dos mandatos

Já aqui foi dito que o governo se prepara para criar uma lei que limite alguns mandatos. Além da óbvia estranheza de ser governo a preparar a legislação sobre essa matéria (questão que tembém foi levantada ontem no Quadratura do Círculo), e que poderá querer dizer que, num acto propangandístico (que começa a ser timbre desta nova governação), o executivo pretende ficar com os louros de uma medida que é da total competência da Assembleia da República, importa esclarecer alguns pontos.
Em primeiro lugar, parece-me perfeitamente justo que, ao mesmo tempo que se prevê a limitação dos mandatos dos presidentes de câmara, também se preveja a limitação dos mandatos dos presidentes dos governos regionais. Os males de que padecem uns, padecem os outros. Aliás, o estilo de governação e de lidar com as populações e clientelas é similar.
Neste ponto, e pese embora a óbvia provocação do PS em relação a Alberto João Jardim, a nova direcção PSD tem de se mostrar firme, não cedendo grande parte da sua credibilidade por causa do presidente do governo regional da Madeira.
Já quanto ao cargo de primeiro-ministro, parece-me um pouco exagerado e precipitado. Ao contrário dos outros dois, o cargo de primeiro ministro é alvo de dois controlos, além do sufrágio popular. Tanto a AR como o Presidente da República podem provocar a sua demissão e acabar com o seu mandato, como se viu há poucos meses. Não penso, por isso, que haja necessidade de o limitar, até porque é um cargo em que é difícil manter altos níveis de popularidade e, por via disso, não é muito provável que alguém se aguente mais de três mandatos.
Espera-se que a lei seja finalmente aprovada, numa medida que já se reclama há muito tempo e sobre a qual já se fala há demasiados anos.