Novas competências

Li hoje na capa do Público (link indisponível) que a nova lei das autarquias locais prevê, em nome da competitividade fiscal entre os municípios, que estes possam baixar até 3% a taxa do IRS.
À partida, parece-me uma boa medida, já que, ao mesmo tempo que traz uma maior responsabilidade fiscal e social aos municípios, serve para os contribuintes terem uma melhor noção sobre o que é que cada autarquia faz (ou desfaz) com o seu dinheiro.
No entanto, penso que, com esta novidade, é imperativo que surja um travão nas transferências das receitas do IMI e do IMT para os municípios. Caso contrário, já todos sabemos como é que cada autarca vai compensar a via tão popular de baixar a taxa de IRS aos seus queridos munícipes.