Justiça alargada

O PS e governo, pela voz de Alberto Costa, recusaram um “acordo alargado” proposto pelo PSD para a área da Justiça.
Devo dizer que não sou muito adepto de “acordos alargados” ou pactos de regime. Acho que as razões que o ministro da Justiça deu para a sua recusa são perfeitamente válidas, já que é indubitável que acordos desse tipo não permitem que os eleitores julguem com exactidão os responsáveis pelas políticas que estão em curso em determinado momento, acabando por subverter as regras normais da democracia. Menos sentido têm quando existe um governo apoiado por uma maioria absoluta no parlamento, que, por via disso, não necessita de procurar grandes consensos para avançar com as medidas que entender necessárias. Claro que isto não deve ser confundido com falta de diálogo e intransigência nas políticas a adoptar.
Já não subscrevo é o tom auto-elogioso e excessivamente confiante de Alberto Costa quando fala da sua “reforma” na Justiça.
Em primeiro lugar porque ainda não se vislumbrou qualquer medida de longo prazo e estrutural. O governo tem-se perdido em mudanças mínimas, de pormenor, pontuais, algumas delas explicadas de forma demagógica, como a famigerada questão das férias judiciais.
E nem que se pode dizer que uma grande reforma se faz de pequenas medidas, já que as que têm sido tomadas não têm tido em vista o melhor funcionamento da justiça. O que se tem feito é evitar que a justiça tenha de funcionar, tentando retirar processos dos tribunais a todo o custo.
A descriminalização dos cheques sem provisão até 150 euros, os incentivos à extinção da instância e a não instauração pelo Estado de acções executivas de valor diminuto até podem ser medidas eficazes e que podem ajudar a descongestionar tribunais, mas não traduzem nenhuma vontade estrutural de mudar realmente a situação e caem que nem uma luva na habitual irresponsabilidade da nossa população.
Acaba-se sempre por beneficiar quem não cumpre, que, por exemplo, não poderá ser castigado por ter emitido cheque sem provisão ou, ainda, que não verá o seu comportamento ser sancionado, através do pagamento de custas no tribunal, pelo facto de só em tribunal ter pago determinada dívida. Bem pelo contrário, no final, o credor é que terá o prejuízo, pois teve de recorrer e pagar a advogados para conseguir ser pago.
O problema da Justiça é demasiado grave e está demasiadamente enraizado na nossa sociedade para ser solucionado de forma tão ligeira e superficial.